Legislações
Vigilância Sanitária
📄 Minuta de Resolução da Diretoria Colegiada
SEI 2403093
📄 Minuta de Resolução da Diretoria Colegiada
RDC
📄Minuta de Resolução v 25.05.23
Anexos I, II e III
Associação Brasileira de Normas Técnicas
📄ABNT
NBR 9050:2020
Códigos de Obras
📄Iranduba
Lei Nº 023/1998
📄Parintins
Lei Nº 709/2018 – PGMP