Legislações

Vigilância Sanitária

📄 Minuta de Resolução da Diretoria Colegiada
SEI 2403093

📄 Minuta de Resolução da Diretoria Colegiada
RDC

📄Minuta de Resolução v 25.05.23
Anexos I, II e III

Associação Brasileira de Normas Técnicas

📄ABNT
NBR 9050:2020

Códigos de Obras

📄Iranduba
Lei Nº 023/1998

📄Parintins
Lei Nº 709/2018 – PGMP